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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 13:00

Não incide contribuição social sobre juros de mora pagos a servidor público

A posição servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema
Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 19:20

Faculdade que informou sobre falta de reconhecimento do curso não tem de indenizar aluna

STJ decidiu negar o pedido de indenização por danos morais feito por uma aluna em razão de o curso
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 12:40

Corte Especial considera tempestivo recurso apresentado fora do prazo por erro em site de tribunal

De acordo com a decisão do ministro, deve-se afastar o rigor excessivo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorre diretamente de erro cometido pelo Judiciário
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2012 - 17:20

Brasileira contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva

A funcionária do Consulado-Geral do Brasil na Alemanha impetrou MS contra o ministro das Relações Exteriores, o qual se recusou a apreciar seu pedido
Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 12:20

Vetado uso de gravações ilegais como prova contra advogado

STJ anulou as gravações como prova, determinando ainda que fossem retiradas do processo
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 14:40

Retorno ao serviço público, mesmo antes da EC 20, não dá direito a duas aposentadorias

Relator não deu razão ao aposentado por entender que o caso não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 12:40

Quinta Turma nega habeas corpus a policial civil condenado por tortura

Turma manteve sentença que condenou o policial à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tortura
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 19:00

Acidente no rodoanel de São Paulo gera dano moral a moradores que tiveram de sair de casa

O acidente provocou a formação de uma nuvem de gás sobre os bairros vizinhos, o que obrigou os moradores a deixar suas casas às pressas durante três dias
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 17:40

Negado habeas corpus a suposto membro do PCC acusado de matar agente penitenciário

Em sua decisão, ministra considerou a existência de fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada e o réu integrava a organização criminosa
Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 16:30

Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de ressarcimento de danos causados por ex-empregado

STJ concluiu que a competência é do STJ em decorrência da relação de emprego
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2012 - 16:00

Troca de sobrenome de advogado invalida intimação

O advogado foi impedido de apresentar impugnação no prazo devido em razão do erro na gra grafia de seu nome
Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 12:40

Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

A empresa que se sentir prejudicada pode acionar o fisco, mas não a empresa vendedora
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 20:40

Seção aplica decadência de dez anos para revisão de benefícios concedidos antes de 1997

Seção definiu que, em casos como esse, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da MP, e não a partir da concessão do benefício
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2012 - 17:50

Culpado por acidente em viagem a trabalho não recebe indenização

Turma decidiu não conceder indenização pleiteada pelo trabalhador após constatar que este foi responsável pelo acidente, realizando ultrapassagem irregular
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 13:10

Procurador acusado de crime contra o INSS não consegue habeas corpus

STJ rejeitou HC apresentado em favor dos acusados, procurador do INSS e sua filha, os quais
Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 16:15

Admitidas reclamações sobre prescrição na restituição de valores gastos em eletrificação rural

STJ admitiu as três reclamações ao constatar divergência entre as decisões proferidas por uma turma recursão e o entendimento adotado pela Corte
Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2012 - 12:20

Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores

Turma determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária a obrigação de comprovar que a construção não prejudicou, com base no princípio da precaução
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:20

Cursos superiores no Mercosul devem ser reconhecidos em seus próprios países para serem aceitos no Brasil

Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR
Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 12:10

Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas

De acordo com a decisão do STJ, embora tenha natureza tributária, a taxa se enquadra no conceito de
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 13:10

Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas

STJ decidiu em caso que tratou de embargos de devedores, tidos como procedentes pela sentença

Exibindo resultado de 2081 até 2100 de um total de 24664

A posição servirá como orientação para as demais instâncias da Justiça brasileira sobre o tema

STJ decidiu negar o pedido de indenização por danos morais feito por uma aluna em razão de o curso

De acordo com a decisão do ministro, deve-se afastar o rigor excessivo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorre diretamente de erro cometido pelo Judiciário

A funcionária do Consulado-Geral do Brasil na Alemanha impetrou MS contra o ministro das Relações Exteriores, o qual se recusou a apreciar seu pedido

STJ anulou as gravações como prova, determinando ainda que fossem retiradas do processo

Relator não deu razão ao aposentado por entender que o caso não está inserido no rol de exceções da EC 20 para percepção de mais de uma aposentadoria

Turma manteve sentença que condenou o policial à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tortura

O acidente provocou a formação de uma nuvem de gás sobre os bairros vizinhos, o que obrigou os moradores a deixar suas casas às pressas durante três dias

Em sua decisão, ministra considerou a existência de fortes indicativos de que a atividade delituosa era reiterada e o réu integrava a organização criminosa

STJ concluiu que a competência é do STJ em decorrência da relação de emprego

O advogado foi impedido de apresentar impugnação no prazo devido em razão do erro na gra grafia de seu nome

A empresa que se sentir prejudicada pode acionar o fisco, mas não a empresa vendedora

Seção definiu que, em casos como esse, o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da MP, e não a partir da concessão do benefício

Turma decidiu não conceder indenização pleiteada pelo trabalhador após constatar que este foi responsável pelo acidente, realizando ultrapassagem irregular

STJ rejeitou HC apresentado em favor dos acusados, procurador do INSS e sua filha, os quais

STJ admitiu as três reclamações ao constatar divergência entre as decisões proferidas por uma turma recursão e o entendimento adotado pela Corte

Turma determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária a obrigação de comprovar que a construção não prejudicou, com base no princípio da precaução

Turma deu provimento ao recurso para cassar a decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinar que o TRF4 reaprecie a tese colocada pela UFPR

De acordo com a decisão do STJ, embora tenha natureza tributária, a taxa se enquadra no conceito de

STJ decidiu em caso que tratou de embargos de devedores, tidos como procedentes pela sentença

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